Sobre o CRO-RJ

O Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, foi criado pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que Instituiu os Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia.

Os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto,uma autarquia federal, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Missão

Tem por finalidade a supervisão da ética profissional, cabendo-lhe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo  prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Organização

O Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, conforme prevê a Lei 4.324/64 está instalado na capital do Estado, possuindo representações em diversos municípios.

É composto de 5 (cinco) membros efetivos e cinco suplentes, com mandato bienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos no estado do Rio.

O mandato desses membros é meramente honorífico, sendo exigido como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado e de nacionalidade brasileira.

A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

Atribuições

Ao Conselho Regional compete:

  • deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei;
  • fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;
  • deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades;
  • organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
  • sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
  • eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 3º;
  • dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
  • expedir carteiras profissionais;
  • promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam;
  • publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
  • exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
  • designar um representante em cada município de sua jurisdição;
  • submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento
    e as contas anuais.

Funcionamento

Conforme prevê o Decreto 68.704 de 03/06/1971 que regulamentou a Lei 4.324/64, “somente estará habilitado ao exercício profissional de Odontologia, o Cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição tiver lugar a sua atividade”.
O exercício de atividade profissionais privativas do Cirurgião-dentista obriga à inscrição no respectivo Conselho Regional.

Como desdobramento, o funcionamento do CRO-RJ agrega as funções como:

  • inscrição profissional;
  • cobrança de anuidades;
  • aplicação de multas;
  • administrar bens e valores adquiridos.