O Conselho Federal de Odontologia publicou Nota de Esclarecimento sobre a licitude da Resolução CFO 196/2019, que autoriza a divulgação de autorretratos e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos.

O MPF reconheceu que a Resolução CFO 196 não viola preceitos legais e infralegais na descrição da normativa referente à divulgação de imagens. O Órgão promoveu o arquivamento de Procedimento Preparatório instaurado na Procuradoria da República no Distrito Federal, que mencionava a suposta ilegalidade da Resolução.

Nota de Esclarecimento: