Colocando fim a AÇÃO CIVIL PÚBLICA envolvendo o CRO-RJ e o Conselho dos Técnicos em Radiologia (CONTER-RJ), conforme publicação veiculada no Diário Oficial que circulou nesta data (03/02/2020), o douto Juiz da 32a Vara Federal do Rio de Janeiro prolatou sentença pela qual expressamente reconheceu que as Clínicas de Radiologia Odontológica devem ser inscritas/registradas no CRO-RJ, órgão ao qual, por consequência, cabe a EXCLUSIVA competência legal para fiscalizar o funcionamento das mesmas.
Portanto, acolhendo integralmente a tese defendida pelo CRO-RJ, reconheceu a Justiça Federal que o CONTER não ostenta competência para fiscalizar as ditas clínicas de radiologia odontológica, eis que, por atuarem no âmbito da Odontologia, devem estar inscritas/registradas no CRO-RJ, sendo, por consequência, por este fiscalizadas com exclusividade.
Isso aconteceu na AÇÃO CIVIL PÚBLICA de número 5023775-23.2019.4.02.5101, que, como registrado acima, foi julgada pela 32 Vara Federal do Rio de Janeiro.
A sentença hj publicada comporta recurso de apelação para o TRF/2a Região, sendo certo que o CRO-RJ permanecerá atuando na defesa intransigente dos direitos e interesses da Odontologia enquanto tramitar o processo em referência.