O Conselho Federal de Odontologia tendo por base a Declaração de Emergência em Saúde Pública emitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) decidiu, no último dia 20 de março, alterar os prazos de pagamento das anuidades de 2020

  • A Decisão nº 06/2020 altera o artigo 2º, inciso I, alínea “c”, da Decisão CFO-35, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) Do dia 01 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, o valor da anuidade não sofrerá a incidência de juros ou qualquer outra forma de acréscimo, conforme tabela I do anexo I.” Art. 2º.

  • Alterar também o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Decisão CFO-35, de 23 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) O pagamento da anuidade dos profissionais e das pessoas jurídicas que optarem pelo parcelamento poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, correspondendo ao valor fixado para vencimento em 30 de setembro de 2020, com os seguintes vencimentos:

– 1º parcela até o dia 31 de agosto de 2020;

– 2º parcela até o dia 30 de setembro de 2020;

– 3º parcela até o dia 31 de outubro de 2020;

– 4º parcela até o dia 30 de novembro de 2020;

– 5º e última parcela, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Os profissionais e as pessoas jurídicas que optarem pelo parcelamento poderão fazê-lo até 30 de novembro de 2020, com o valor principal integral, sem a incidência de encargos, desde que a última parcela não ultrapasse o dia de 31 de dezembro de 2020.

Os benefícios previstos serão permitidos a todos, mediante solicitação, bastando requerimento ao Conselho Regional de sua jurisdição ou preenchimento de formulário eletrônico no site do Conselho Federal de Odontologia.

Aos inscritos que já realizaram solicitação de parcelamento e estão com boletos emitidos a vencer, será facultada a alteração do vencimento, conforme prazos definidos acima

Nos casos de parcelamento, a última parcela terá como vencimento máximo o dia 31 de dezembro de 2020, não sendo permitido, portanto, o vencimento de cotas do exercício de 2020 posteriormente a esta data.

Com isso, o Conselho Federal de Odontologia altera a Decisão CFO-35, de 23 de setembro de 2019, passando a vigorar as determinações desta DECISÂO CFO nº 06/2020.