O CRO-RJ entrou com ação contra os Concurso Público de Iguaba Grande e São Gonçalo, e a Justiça Federal impôs a aplicação de Remuneração Mínima para cirurgiões-dentistas estabelecida pela lei  3.999/61

Ao publicar o edital 01/2020 para concurso público, o Município de Iguaba oferecia 04 vagas para o cargo de cirurgião-dentista, com remuneração de R$ 3.251,91 por 40 horas semanais.

Porém, a Lei 3.999/61 estabelece, essa remuneração mínima, equivalente a 03 salários mínimos, para uma jornada laboral de 20  horas semanais.

O CRO-RJ então, ajuizou ação que, distribuída para a 1ª Vara da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia, resultou na decisão de impor ao Município que observeo piso salarial do cargo de cirurgião-dentista em 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais”.

Nesta perspectiva, o Juiz Federal Thiago Gonçalves de Lamare determinou que o Município de Iguaba Grande retifique o edital no prazo de 15 dias, aplicando o valor remuneratório estabelecido pela lei 3.999/61.

 

Justiça Federal também reafirma direitos em S. Gonçalo/RJ

Outra ação ajuizada pelo CRO-RJ, desta vez em em São Gonçalo, gerou nova decisão judicial impondo remuneração estabelecida pela Lei 3.999/61 para cirurgiões-dentistas.

O município de São Gonçalo lançou edital de concurso público prevendo admissão de servidores públicos, ofertando, dentre outras, vagas para o cargo de cirurgião-dentista, com jornada laboral de 16 (dezesseis) horas semanais e remuneração de R$ 1.978,74.

Como a Lei 3.999/61 estabelece remuneração mínima de 03 (três) salários mínimos para cirurgião-dentista. para uma jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais,  e diante de o edital não atender  a remuneração mínima estabelecida pela Lei,  o CRO-RJ ajuizou ação e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo deferiu “tutela de urgência para determinar ao Município de São Gonçalo a adequação à Lei 3.999/61 da remuneração básica para o cargo de dentista do Edital nº 01 de 09.01.2020.

Deste modo, o Município de São Gonçalo terá que adequar o seu concurso aos limites remuneratórios estabelecidos na Lei 3.999/61.