O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 927/2020,  possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS, referentes a março, abril e maio de 2020.

De acordo com o artigo 19º da MP, quem possuir funcionários em regime de trabalho celetista (CLT) poderá parcelar essas competências entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS (CRF).

Não é necessário nenhum tipo de cadastro para aderir à medida – o empregador deverá declarar normalmente os funcionários e valores, mas não deve emitir a guia de recolhimento. O prazo para essa declaração é junho de 2020.

Todas as competências declaradas no prazo serão divididas em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020 e a última em 07 de dezembro de 2020, sem a incidência de multa e encargos pelo pagamento parcelado.

Confira MP completa:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm