EDITORIAL


Afonso Fernandes Rocha - Presidente do CRO-RJ Abril / 2009

Legislação Odontológica - Tempo de Mudanças


No Rio de Janeiro, a Constituição Estadual impõe a participação obrigatória dos Conselhos em todos os concursos públicos em que haja a oferta de vagas nas profissões fiscalizadas. Desta forma, sempre que são oferecidas vagas para Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal e Auxiliares ou Técnicos em Prótese Dentária, além de Cirurgiões-Dentistas, o CRO-RJ é chamado a participar de todas as fases dos concursos públicos.

Com o passar do tempo, a sociedade modifica seus costumes e como conseqüência, as leis vão a reboque dessas mudanças.

Porém, a alteração das leis não ocorre na mesma velocidade em que a sociedade evolui seus hábitos e atitudes.

A regulamentação das mudanças requer uma série de cuidados, principalmente para que, ao serem colocadas em vigor, as leis não acarretem resultados piores do que aquelas até então existentes.

Essa é a razão, por exemplo, que esclarece o fato do atual Código Civil, que se encontra em uso desde 2002, haver sucedido o Código Civil anterior, que vigorou por longo período, de 1916 até 2002.

Assim tem sido com relação à lei n° 4.324, de 14/04/1964, que instituiu os Conselhos de Odontologia.

Desde então, a lei que rege os Conselhos de Odontologia não foi alterada, apesar de passados 45 anos desde a sua criação.

Durante esse tempo, pela própria mudança dos costumes, os Conselhos modificaram bastante o seu perfil. Deixaram de ser instituições cartoriais e meras expectadoras dos acontecimentos vinculados à Odontologia e passaram a ser integrantes ativas em todos os assuntos ligados direta ou indiretamente às profissões odontológicas, sendo oportuno lembrar a importância das profissões auxiliares nesse contexto evolutivo.

No Rio de Janeiro, a Constituição Estadual impõe a participação obrigatória dos Conselhos em todos os concursos públicos em que haja a oferta de vagas nas profissões fiscalizadas. Desta forma, sempre que são oferecidas vagas para Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal e Auxiliares ou Técnicos em Prótese Dentária, além de Cirurgiões-Dentistas, o CRO-RJ é chamado a participar de todas as fases dos concursos públicos.

Entendemos que entre outras participações, os Conselhos devem ser consultados todas as vezes em que alguma iniciativa governamental interferir na atuação dos profissionais da Odontologia.

Sensíveis às aspirações da categoria, os Conselhos Regionais de todo o país, liderados pelo CFO, vem desenvolvendo debates sobre as modificações necessárias à Lei n°4.324.

Os trabalhos já se encontram adiantados, para que, depois de discutidas e aprovadas as sugestões provenientes de representantes de todos os estados, possa ser redigido um documento final, contendo as proposições de modificações necessárias, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, para tramitação.

Acreditamos que após a Lei n° 4.324, será a vez da Lei n° 5.081, que embora um pouco mais nova, também necessita de atualização, devido às profundas modificações por que passou a nossa profissão nas últimas décadas.

Há, portanto, por parte dos Conselhos, uma clara proposta de participação crescente e ativa em todas as esferas políticas, com a finalidade de defender os interesses da sociedade e de toda a classe odontológica.

Afonso Fernandes Rocha
Presidente


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