O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), criado pela resolução CRO-RJ 02/2019, substitui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), criado pela resolução CRO-RJ 01/2019. O TCR é uma ferramenta de composição e prevenção de conflitos de interesses atinentes a questões éticas, especial e notadamente no que tange a infrações ao disposto no capítulo da comunicação, publicidade e propaganda do Código de Ética Odontológica (CEO), no âmbito da atuação do Setor de Fiscalização.

Confira abaixo a resolução na íntegra: Resolução CRO-RJ 02/2019