Visando esclarecer as principais dúvidas sobre a ANUIDADE 2020, o CRO-RJ compilou as principais informações de acordo com a Decisão CFO-35 de 23 de setembro de 2019 do CFO, a saber:

 

1) Qual o valor da anuidade 2020?

Para verificar os valores, clique AQUI.

 

2) Quais são as formas de pagamento?

I – Para opção de pagamento em cota única:

  1. a) Até o dia 31 de janeiro de 2020, será concedido, automaticamente, desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor da anuidade fixado para o mês de março de 2020 (valor integral).
  2. b) Do dia 1º a 28 de fevereiro de 2020, será concedido, automaticamente, desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor da anuidade fixado para o mês de março de 2020 (valor integral).
  3. c) Do dia 1º a 31 de março de 2020, o valor da anuidade será cobrado de maneira integral, sem concessão de desconto, bem como sem a incidência de juros ou qualquer outra forma de acréscimo.

 

II – Para opção de pagamento parcelado:

  1. a) A anuidade dos profissionais e das pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento parcelado, poderá ser dividida em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, tendo como montante o valor integral e fixado para vencimento em 31 de março de 2020, com os seguintes vencimentos:

1ª parcela até o dia 28 de fevereiro de 2020;

2ª parcela até o dia 31 de março de 2020;

3ª parcela até o dia 30 de abril de 2020;

4ª parcela até o dia 29 de maio de 2020; e,

5ª e última parcela, até o dia 30 de junho de 2020.

 

3) Como terei acesso aos boletos bancários?

Todos os jurisdicionados receberão em seu domicílio devidamente registrado junto ao CRO-RJ o boleto para pagamento à vista da ANUIDADE 2020 até o dia 31/01/2020. O inscrito poderá gerar e imprimir o boleto bancário da ANUIDADE 2020, modalidade à vista, através do link: http://cfo.org.br/website/anuidade-2020/.

A opção do PARCELAMENTO somente estará DISPONÍVEL a partir do dia 04/02/2020.

O CRO-RJ enviará, via Correios, para todos os inscritos que não pagaram à vista a ANUIDADE 2020, a 1a parcela com vencimento para o dia 28/02/2020.

Ao mesmo tempo, será disponibilizado, através do site www.cro-rj.org.br a possibilidade de geração e impressão das 5 (cinco) parcelas da ANUIDADE 2020.

 

4) Após o dia 28/02/2020, posso parcelar a ANUIDADE 2020 com o valor integral?

Sim, o jurisdicionado poderá parcelar a anuidade 2020, com o valor integral após à data de 28 de fevereiro de 2020 até o dia 31 de março de 2020, com o valor principal integral, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30 de junho de 2020, inclusive.

Contudo, as parcelas relativas aos pedidos de parcelamento efetuados após o dia 31 de março de 2020 sofrerão a incidência dos encargos definidos na Decisão CFO-35/2019.

 

5) E após o dia 31/03/2020, posso parcelar a ANUIDADE 2020?

Após a data de vencimento de 31 de março de 2020, os valores das anuidades sofrerão acréscimos dos encargos definidos Decisão CFO-35/2019, em relação ao valor integral, seja para pagamento em cota única ou parcelamento.

Nos casos em que houver pedido de parcelamento, a última parcela terá como vencimento máximo o dia 31 de dezembro de 2020, não sendo permitido, portanto, o vencimento de cotas do exercício de 2020 posteriormente a esta data.

 

6) O Cirurgião-Dentista que fez a sua primeira inscrição está obrigado a pagar a ANUIDADE 2020?

Sim. De acordo com o art. 4º da Decisão CFO-35/2019, quando da primeira inscrição do cirurgião-dentista em qualquer Conselho Regional de Odontologia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor integral da anuidade para o ano de 2020, obedecendo à proporcionalidade dos meses restantes do ano, contada a partir do mês da inscrição, e com o desconto de 30% (trinta por cento).

As regras de parcelamento descritas também se aplicarão à anuidade da primeira inscrição, no que couber.

 

7) E em casos de TRANSFERÊNCIA ou REATIVAÇÃO da inscrição como proceder em relação a ANUIDADE 2020?

Nos termos do art. 6º da Decisão CFO-35/2019, para os casos de inscrição por transferência ou reativação, valerá a data da primeira inscrição deferida por qualquer Conselho Regional de Odontologia, não se aplicando percentuais de desconto definidos para primeira inscrição.

 

8) Quais são os encargos moratórios que incidirão na hipótese do não pagamento da ANUIDADE 2020 dentro do prazo de vencimento?

Os débitos não pagos na data do respectivo vencimento, referentes à anuidade do exercício de 2020, serão acrescidos dos seguintes encargos:

I – juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para a liquidação, até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

e, III – quando objeto de execução fiscal, Encargo Legal, na ordem de 20% (vinte por cento), por força do artigo 37-A da Lei nº 10.522.

 

9) Em que casos posso fazer jus a ISENÇÃO da ANUIDADE 2020?

9.1. Em casos de doença

Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou definitivamente, os profissionais que são portadores das doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, segundo lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Secretaria da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991), que levem risco ao atendimento de pacientes, desde que comprovadas, mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.

O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato de os profissionais gozarem de auxílio doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no caput deste artigo, que será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.

Os pedidos serão avaliados, obrigatoriamente, por meio de processo administrativo instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia e, após sua conclusão, encaminhados para o Conselho Federal de Odontologia, em razão de sua cota parte.

9.2. Militares

O profissional, cirurgião-dentista militar, exclusivamente exercente de atividade profissional nas Forças Armadas, estará isento do pagamento da anuidade, desde que observados os requisitos do artigo 255 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.