Procedimento para fins de Isenção da Anuidade – Exclusivamente Militares

Os cirurgiões-dentistas que estiverem em serviço ativo nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), e que não exerça qualquer atividade profissional fora do âmbito militar, têm direito a requerer a ISENÇÃO da anuidade devida ao CRO-RJ.

O direito é garantido e está previsto no Art. 6o, § 2º da Lei Federal 6.681/1979.

O CFO adotou, ainda, legislação sobre esse direito através da Resolução CFO n. 63, art. 255.

O prazo para requerer a isenção da anuidade do ano corrente é até o dia 31 de março.

O profissional poderá solicitar a isenção da anuidade de duas formas, via eletrônica ou via presencial:

Passo a Passo:

1 – Via Eletrônica

O profissional deverá preencher, assinar e digitalizar os seguintes documentos:

  • Formulário de Declaração Militar do CRO;  (disponível para download)
  • Formulário de Requerimentos Diversos do CRO solicitando a isenção do ano correspondente; (disponível para download)
  • Declaração do órgão militar onde está lotado atestando ser Cirurgião-Dentista em serviço ativo nas Forças Armadas, na forma do art. 1o da Lei 6.681/1979;
  • Carteira militar dentro da validade;

Todos os documentos acima após preenchidos, assinados, digitalizados (em arquivo PDF) deverão ser remetidos eletronicamente para o e-mail seara@cro-rj.org.br com o assunto “Isenção Anuidade Militar 2020”.

 

2 – Via Presencial

O profissional poderá realizar o referido procedimento sob a forma presencial se dirigindo a sede do CRO ou uma de suas delegacias portando os mesmos documentos acima.

Prazo limite: 31/03/2020 (ou primeiro dia útil subsequente)