Procedimento para fins de Isenção da Anuidade – Exclusivamente Militares

Os cirurgiões-dentistas que estiverem em serviço ativo nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica), e que não exerça qualquer atividade profissional fora do âmbito militar, têm direito a requerer a ISENÇÃO da anuidade devida ao CRO-RJ.

O direito é garantido e está previsto no Art. 6o, § 2º da Lei Federal 6.681/1979.

O CFO adotou, ainda, legislação sobre esse direito através da Resolução CFO n. 63, art. 255.

O prazo para requerer a isenção da anuidade do ano corrente é até o dia 31 de março.

O profissional poderá solicitar a isenção da anuidade de duas formas, via eletrônica ou via presencial:

Passo a Passo:

1-Via Eletrônica

O profissional deverá preencher, assinar e digitalizar os seguintes documentos:

  • Formulário de Declaração Militar do CRO;  (disponível para download)
  • Formulário de Requerimentos Diversos do CRO solicitando a isenção do ano correspondente; (disponível para download)
  • Declaração do órgão militar onde está lotado atestando ser Cirurgião-Dentista em serviço ativo nas Forças Armadas, na forma do art. 1o da Lei 6.681/1979;
  • Carteira militar dentro da validade;

Todos os documentos acima após preenchidos, assinados, digitalizados (em arquivo PDF) deverão ser remetidos eletronicamente ao CRO-RJ.

Para o envio de forma eletrônica temos a seguinte opção:

Pelo sistema “Visita Única”: O sistema Visita Única pode ser acessado pelo navegador do seu celular ou computador. Basta clicar no link abaixo:

http://visitaunica.cro-rj.org.br/#/home

1. Após fazer o login no sistema (caso não tenha, basta fazer o cadastro de maneira simples e rápida), escolha a opção “Criar Solicitação”, escolha a regional para atendimento “SEDE” e o serviço “Isenção de Anuidade” (tela abaixo), e clique em Salvar.

2. Na tela seguinte, clique em “Arquivo” e faça o upload dos arquivos digitalizados.

Após o envio será aberto um Processo Administrativo para  fins de análise do requerimento.

2-Via Presencial

O profissional também poderá realizar o referido procedimento sob a forma presencial se dirigindo a sede do CRO ou uma de suas delegacias portando os mesmos documentos acima.

Prazo limite: 31/03/2019 (ou primeiro dia útil subsequente)