01) PL 4556/94 (PLC 24/98) - Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas, alterando dispositivos da Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961. Fixando o piso em 988,41 (novecentos e oitenta e oito e quarenta e um centavos de URV, para 20 horas semanais). - Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO).

Despacho: CTASP - CSSF - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
19.10.94 - CTASP - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Merval Pimenta, com Substitutivo.
04.09.97 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e do Substitutivo da CTASP.
17.06.98 - CCJC - aprovação unânime da Redação Final, oferecida pelo relator, Deputado Nilson Gibson
04.08.99 - CAS - aprovado o Parecer do relator, Senador Luiz Estevão, pela aprovação, com Substitutivo.
26.10.99 - Plenário/SF - aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
29.10.99 - Plenário/SF - Leitura do Parecer 874/99 - Comissão Diretora, oferecendo a Redação do Vencido para turno suplementar, tendo como relator, Senador Nabor Júnior.
23.11.99 - Plenário SF - apresentação de três Emendas ao Substitutivo.
29.03.00 - CAS - aprovado o Parecer do relator, Senador Tião Viana, pela rejeição da Emenda de Plenário 01 e pela aprovação das de s 02 e 03.
03.05.00 - Plenário/SF - aprovado o Substitutivo e as Emendas 2 e 3 de Plenário, em globo, ficando prejudicada a Emenda 1 de Plenário.
Parecer 409/00 - Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado, tendo como relator, Senador Casildo Maldaner. Aprovada a Redação Final.
20.03.02 - CTASP - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Luiz Antonio Fleury, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
08.10.03 - CSSF (novo despacho) - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Darcísio Perondi, aprovação do Substitutivo do Senado.
Última ação 04.11.04 - CCJC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Rubens Otoni (PT/GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda ao Substitutivo.

02) PLC 03/02 (PL 3077/00) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Nova Ementa do Senado Federal: Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais às atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas. - Deputado Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC
18.04.01 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Carlos Mosconi, pela aprovação.
08.08.01 - CFT - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado João Eduardo Dado, pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
25.10.01 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emendas.
11.12.01 - CCJC - aprovado por unanimidade a Redação Final oferecida pelo relator, Deputado Osmar Serraglio.
21.05.04 - CAS - aprovado Parecer do relator, Senador Edison Lobão, pela aprovação, com Substitutivo.
16.09.04 - Plenário/SF - aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto. A matéria vai à Comissão Diretora para elaboração da Redação Final.
23.11.04 - Plenário/SF - Designado como relator o Senador Romeu Tuma (PFL/SP), para dar a Redação do Vencido, constituído pelo Parecer 1379/04-CDIR. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
Última ação: 17.03.05 - CSSF - aguardando Parecer da relatora, Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB/RJ).

03) PL 3340/00 - Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de Parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária de Parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe e dá outras providências. - Deputado Renato Silva (PSDB/PR).

Despacho: CTASP - CSSF - CEC - CCJC / Poder Conclusivo
05.05.04 - CTASP - aprovado por unanimidade com complementação o Parecer do relator, Deputado Jovair Arantes (PSDB/GO), pela aprovação deste, e do PL 5263/01, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição PL 839/03 e PL 1823/03, apensados.
07.12.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Darcísio Perondi, pela aprovação deste e do PL 5263/2001, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
Última ação:. 14.12.04 - CEC - aguardando Parecer da relatora, Deputada Neyde Aparecida (PT/GO).
16.03.05 - CEC - deferido o Requerimento 156/05 de autoria da Deputada Neyde Aparecida (PT/GO), que requer a realização de Audiência Pública para debater este projeto.
PL 5263/01 - Dispõe sobre a manifestação dos Conselhos Federais na criação de novos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia e Direito. - Deputada Vanessa Grazziottin (PCdoB/AM)
PL 839/03 - Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito. - Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
PL 1823/03 - Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências. - Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)

04) PL 4732/01 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. - Deputado Serafim Venzon (PDT/SC).

Despacho: CSSF - CDEIC - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
13.03.02 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Substitutivo.
20.11.02 - CDEIC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Rubem Medina, pela rejeição.
Última ação: 15.12.04 CCJC - aguardando apreciação do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado (PMDB/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CSSF e do PL 587/2003, apensado, com Emenda.
PL 587/03 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. - Deputada Maninha (PT/DF)

05) PL 5845/01 - Altera dispositivos da Lei 4324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. Incluindo entre as competências do conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades. - Deputado Orlando Fantazzini (PT/SP).

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
14.12.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Benjamim Maranhão (PMDB/PB), pela aprovação, com Substitutivo.
Última ação: 16.12.04 - CTASP - aguardando designação de relator.

06) PL 1140/03 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário . - Deputado Rubens Otoni (PT/GO).

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
08.12.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Benjamin Maranhão (PMDB/PB), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL 1537/03 e PL 2489/03, apensados.
Última ação: 09.03.05 - CTASP - aguardando Parecer do relator, deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP).
PL 1537/l03 - Dispõe sobre a regulamentação das Profissões de Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal. - Deputado Feu Rosa (S.PART./ES)
PL 2489/03 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). - Deputada Fátima Bezerra (PT/RN)

07) PL 3255/04 - Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Incluindo no campo de atuação do SUS o atendimento à saúde bucal. - Deputado Geraldo Rezende (PPS/MS).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 28.12.04 - CSSF - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Benjamim Maranhão (PMDB/PB), pela aprovação.

01) PL 2930/89 - Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências. - Deputado Uldurico Pinto (PMDB/BA).

Despacho: CFT - CSSF - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
23.08.90 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Raimundo Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14.11.90 - CSSF - aprovação do Parecer favorável do relator, Deputado Djenal Gonçalves, contra os votos dos Deputado Abigail Feitosa, Deputado Eduardo Jorge e Deputado Raimundo Rezende.
09.10.91 - CFT - aprovação unânime do Parecer reformulado, do relator, Deputado Fernando Freire, favorável, com Substitutivo.
18.03.93 - Plenário/CD - apresentação de Emenda pelo Deputado Jones Santos Neves.
18.03.03 - CSSF - rejeição do Parecer favorável do relator, Deputado Djenal Gonçalves. Aprovação do Parecer contrário do Deputado Eduardo Jorge, designado relator do Vencedor.
14.12.94 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Irani Barbosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário ao Substitutivo deste.
10.05.95 - CFT - aprovação do Parecer do relator, Deputado José Fortunati, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, contra os votos dos Deputados Augusto Viveiros e Yeda Crusius.
Última ação: 22.05.95 - Plenário - leitura e publicação dos Pareceres da CFT, CSSF e CCJC ao projeto e Emenda de Plenário. Pronto para Ordem do Dia.
PL 5243/01 - Eximi-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)

02) PL 1323/91 (PLC 102/95) - Que " institui a Residência Odontológica, cria a Comissão Nacional de Residência Odontológica e determina outras providências". - Deputado Alvaro Valle (PL/RJ).

Despacho: CEC - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Esta matéria tramitava apensada ao PL 1588/91.
01.09.93 - CEC - aprovação unânime do Parecer contrário do relator, Deputado Florestan Fernandes ao PL 1588/91, e favorável ao PL 1323/91, apensado.
10.05.95 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Jair soares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1588/91, e do PL 1323/91, apensado.
27.06.95 - CCJC - aprovação da Redação Final, oferecida pelo relator, Deputado Nilson Gibson, contra o voto do Deputado Elias Abrahão.
06.06.95 - Mesa Diretora - desmembramento: rejeição do PL 1588/91 e aprovação do PL 1323/91 .
CAS - aprovação do Parecer do Senador Beni Veras, favorável ao projeto.
25.02.97 - Plenário/SF - aprovado o Parecer oral favorável ao projeto, proferido pelo relator, Senador Valmir Campelo, em substituição a CE, com a Emenda de Plenário. Aprovada a Redação Final, sem debates.
04.06.97 - CEC - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Pedro Yves, a Emenda do Senado.
23.05.00 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Última ação: 23.05.00 - Plenário - leitura e publicação da Emenda do Senado Federal, com Pareceres da CEC e da CCJC. Pronto para Ordem do Dia.

03) PL 1858/91 (PLC 63/93) - Que " modifica a redação do artigo 22 da Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Equiparando o salário profissional e jornada de trabalho do psicólogo ao do cirurgião-dentista e do médico. - Deputado Sigmaringa Seixas (PSDB/DF).

Despacho: CTASP - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
16.06.92 - CTASP - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Zaire Rezende.
04.11.92 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Osvaldo Melo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24.03.93 - CCJC - aprovação unânime da Redação Final oferecida pelo relator, Deputado Nilson Gibson.
14.12.95 - CCJ - aprovação do Parecer favorável do relator, Senador José Eduardo Dutra.
28.03.96 - CAS - aprovação do Parecer do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao projeto na forma do Substitutivo.
25.06.96 - Plenário - aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
26.06.96 - Plenário SF - Leitura do Parecer 365/96 - Comissão Diretora, oferecendo a Redação do Vencido para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao projeto, tendo como relator Senador Ney Suassuna.
07.08.96 - Plenário/SF - aprovada a redação final (Substitutivo do Senado).
10.11.99 - CTASP - aprovação do Parecer favorável do relator, Deputado Luciano Castro, ao Substitutivo do Senado.
28.06.00 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda, ao Substitutivo do Senado.
Última ação: 06.11.03 - Plenário - adiada a discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado ao projeto, em face de acordo entre os líderes. Tendo Pareceres da CTASP e CCJC ao Substitutivo do Senado.
12.03.02 - Plenário/CD - apresentação de Requerimento 76/02, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin (PT/SP), solicitando urgência para este projeto.

04) PL 867/95 - Que " dispõe sobre o regime de profissionais e de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e dá outras providências". - Deputado Paulo Lima (PFL/SP).

Despacho: CDEIC - CTASP - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
06.05.98 - CDEIC - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Antonio Balhmann, com Substitutivo.
09.08.00 - CTASP - rejeição do Parecer favorável do relator, Deputado Ricardo Rique, com Emenda. Designação do Deputado Babá, para redigir o Parecer Vencedor, com Parecer do Deputado Ricardo Rique, que passou a constituir Voto em Separado.
13.09.00 - CTASP - aprovação unânime do Parecer contrário, do Deputado Babá, designado relator do Vencedor, contra o Voto em Separado do Deputado Ricardo Rique.
Última ação: 01.08.03 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Paulo Rocha (PT/PA).

05) PL 2604/96 - Institui incentivos fiscais para aquisição de equipamentos médico-hospitalares, inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde sem fins lucrativos. - Deputado Jovair Arantes (PSDB/GO).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 16.11.05 - CSSF - devolvido ao relator, Deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG), para reexame de Parecer, onde concluía pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição do PL 1255/99, do PL 1848/99, do PL 1939/99, do PL 3045/00, do PL 3399/00, do PL 3915/97, do PL 3992/97, do PL 4165/98, do PL 6196/02, do PL 2326/03, do PL 2920/04, e do PL 3304/04, apensados.
PL 3915/97 - Isenta do Imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por entidades de saúde pública e privada que mantenham convênio de atendimento a população através de programas de saúde pública. - Deputado Wagner Rossi (PMDB/SP)
PL 3992/97 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares. - Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
PL 4165/98 - Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - nas aquisições de ambulâncias efetuadas por estados, Distrito Federal e Municípios e instituições hospitalares beneficentes. - Deputado Paulo Bauer (PFL/SC)
PL 1255/99 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias efetuadas por estados, Distrito Federal. e Municípios e instituições hospitalares beneficentes. - Deputado Raimundo Colombo (PFL/SC)
PL 1848/99 - Institui isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI, nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas associações de pais e amigos dos excepcionais (APAES). - Deputado Eunício Oliveira (PMDB/CE)
PL 1939/99 - Isenta do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários. - Deputado Valdeci Oliveira (PT/RS)
PL 3045/00 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
PL 3399/00 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais. - Deputado Ronaldo Vasconcelos (PFL/MG)
PL 6196/02 - Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ)
PL 2326/03 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições públicas de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público. - Deputado Pastor Reinaldo (PTB/RS)
PL 3304/04 - "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura Municipal." - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
PL 4406/04 - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona. - Deputado Josias Quintal (PMDB/RJ)

06) PL 3587/97 - Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS. - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB/SP).

Despacho: CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
17.05.00 - CSSF - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Eduardo Barbosa, com Substitutivo.
Última ação: 18.09.03 - CCJC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Carlos Mota (PL/MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da CSSF, com Subemenda.

07) PL 3653/97 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado. - Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Despacho: CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
06.05.98 - CTASP - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Luciano Castro, com Substitutivo
Última ação: 08.12.04 - CCJC - devolvido pelo Deputado José Roberto Arruda (PFL/DF), sem manifestação.

08) PLC 18/03 (PL 4732/98) - Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia, ou, ainda , para fins de diagnóstico, e dá outras providências. - Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

Despacho: CCJ - CAS / Sujeito à Apreciação Plenária
09.12.98 - CDEIC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Paulo Ritzel, pela aprovação.
21.11.01 - CSSF - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Substitutivo. Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Dr. Rosinha, pela aprovação.
20.11.02 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da CSSF.
03.04.03 - CCJC - aprovação por unanimidade da Redação Final, oferecida pelo Deputado Patrus Ananias.
03.03.04 - CCJ - aprovado o Parecer do relator, Senador João Ribeiro, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade.
04.11.04 - CAS - aprovado o Parecer do relator, ad hoc: Senador Juvêncio da Fonseca, pela rejeição da matéria.
Última ação: 25.02..05 - Plenário/SF - aguardando inclusão na Ordem do Dia, para votação em turno único.

09) PEC 20/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos. - Deputado Caio Riela (PTB/RS) e outros.

Despacho: CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
04.04.00 - CCJC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Fernando Coruja, pela admissibilidade desta e das PEC 78/99 e 161/99, apensadas, com Emendas.
Última ação: 27.03.03 - Mesa Diretora - desarquivado em razão do desarquivamento da PEC 161/99.
PEC 78/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos. - Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA)
PEC 161/99 - Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. - Deputado Marcos de Jesus (PST/PE) e outros

10) PL 218/99 - Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal. - Deputada Yeda Crusius (PSDB/RS).

Despacho: CEC - CCJC / Poder Conclusivo
17.08.99 - CEC - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Agnelo Queiroz.
Última ação: 14.06.04 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Enéas (PRONA/SP).

11) PLS 594/99 - Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais do Graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia. - Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR).

Despacho: CE - CCJ - CAS / Poder Terminativo
07.12.99 - CE - aprovado o Parecer, de autoria do relator ad hoc, Senador Agnelo Alves, pelo encaminhamento da matéria à CCJ.
Última ação: 03.11.04 - CCJ - aguardando apreciação do Parecer do relator, Senador Tião Viana (PT/AC), pela inconstitucionalidade do projeto.

12) PL 841/99 - Dispõe sobre dá denominação de medicamentos a ser utilizada de prescrições de médicos e odontólogos. Exigindo que médico e dentista utilize a denominação comum brasileira - DCB - ou, na sua falta, a denominação comum internacional - DCI. - Deputado Robson Tuma (PFL/SP).

Despacho: CDC - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
22.08.00 - CDC - aprovação unânime do Parecer favorável do relator, Deputado Luciano Pizzatto.
18.04.01 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer favorável do relator, Deputado Rafael Guerra, a este, com Emendas.
Última ação: 03.09.03 - CCJC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Alceu Collares (PDT/RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da CSSF, com Subemendas Substitutivas.

13) PL 3101/00 - Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências. (assistência médico odontológica).- Deputado Simão Sessim (PPB/RJ).

Despacho: CSSF - CTASP - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
19.06.02 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 4956/01, apensado.
01.12.04 - CTASP - rejeitado o parecer do relator deputado Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/01, apensado. Aprovado por unanimidade o Parecer do relator vencedor Deputado Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), pela rejeição deste, e do PL 4956/01, apensado.
Última ação: 15.03.05 - Mesa Diretora - arquivado, tendo em vista que não houve interposição de recurso contra os Pareceres aprovados na CSSF e CTASP, pela rejeição.
PL 4956/01 - Institui o desconto do valor do imposto sobre a renda de despesas efetuadas com custeio de medicamentos para empregados portadores de doenças crônicas. - Deputado Fernando Gonçalves (PTB/RJ)

14) PL 3249/00 - Obriga os médicos e instituições credenciadas pelo sistema único de saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica. - Deputado Dr. Hélio (PDT/SP).

Despacho: CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
13.03.02 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Serafim Venzon, pela aprovação deste e dos PL´s 3333/00, 3385/00, 4104/01, apensados, com Substitutivo.
Última ação: 23.03.05 - CCJC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Alceu Collares (PDT/RS), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Substitutivo, do Substitutivo da CSSF, do PL 3333/00, e, com Emenda, dos PL´s 3385/00 e 4104/01, apensados.
PL 3333/00 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do país, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e da outras providências. - Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
PL 3385/00 - Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamento de uso humano. - Deputado Márcio Matos (PT/PR)
PL 4104/01 - Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas. - Deputado Lincoln Portela (PSL/MG)

15) PLC 79/02 (PL 3250/00) - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências. Reduzindo a jornada para quatro horas diárias. - Deputado Adolfo Marinho (PSDB/CE).

Despacho: CCJ
22.08.01 - CTASP - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Pedro Henry, pela aprovação, com Substitutivo.
22.04.02 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CTASP, e da Emenda de Comissão 1 CCJC, com Emenda.
11.06.02 - CCJC - aprovada por unanimidade a Redação Final, oferecida pelo Deputado Léo Alcântara.
Última ação: 13.07.04 - CCJ - matéria sobrestada, aguardando deliberação do Requerimento 924/04, que solicita ao Ministro do Trabalho, informações sobre jornada de trabalho dos odontólogos. O projeto já tem Parecer do relator, Senador Romero Jucá (PSDB/RR), pela aprovação.
Devolução de vista pelo Senador Tião Viana (PT/AC), sem manifestação.
06.07.04 - Plenário/SF - apresentação do Requerimento 924/04, da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), requerendo, nos termos dos incisos IV e V do art. 216 do RISF, com o objetivo de instruir a tramitação do PLC 79/02, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações concernentes à jornada de trabalho vigente para os profissionais odontólogos, bem como o impacto legal e suas conseqüências trabalhistas que poderão advir com a redução da carga de trabalho entre profissionais do setor público e os do setor privado.

16) PLC 66/04 (PL 3341/00) - Altera o artigo primeiro da Lei 9965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. Vendando a emissão de receita médica de anabolizantes pelos odontólogos. - Deputado Neuton Lima (PFL/SP).

Despacho: CAS
15.08.01 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Vicente Caropreso, pela aprovação, com Substitutivo.
14.04.04 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda.
25.08.04 - CCJC - aprovado por unanimidade a Redação Final, oferecida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Última ação: 16.03.05 - CAS - aprovado o Parecer do relator, Senador Augusto Botelho (PDT/RR), pela aprovação com Emenda que apresenta.

17) PLP 183/01 (PLC 70/02-Complementar) - Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987. - Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estarão sujeitos à incidência do icms quando se destinarem a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercador a que deva ser objeto de circulação. - Deputado Paulo Gouvêa (PL/RS).

Despacho: CFT - CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
12.09.01 - CFT - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
07.11.01 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12.12.01 - Plenário/CD - discussão em 1º turno, aprovado o projeto.
19.06.02 - Plenário/CD - aprovado em 2º turno.
18.11.03 - CAE - aprovado o Parecer do relator, Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e as Emendas a ele apresentadas, nos termos do Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS 400/03.
09.12.03 - Plenário/SF - Aprovado o Substitutivo em primeiro turno, ficando prejudicados a matéria e o PLS 400/03-Complementar que vai ao arquivo. Rejeitado o inciso II do art. 8º do Substitutivo. Aprovado em turno suplementar o Substitutivo do relator, Senador Romero Jucá, que acolheu as Emendas 2, 3, 8, 9 e 12 e as Subemendas 5, 6, 7, 14, 15 e 16. Aprovado o Parecer 1830/03 - Comissão Diretora, tendo como relator, o Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a Redação Final do Substitutivo. O projeto retorna à Câmara para apreciação do Substitutivo do Senado Federal.
01.12.04 - CCJC - rejeitado requerimento de destaque para votação em separado item 12-18 do PLP 183/01.
10.11.04 - CFT - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago, Eduardo Cunha e Vignatti, apresentaram Votos em Separado, pela rejeição.
Última ação: 08.03.05 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Carlos Mota (PL/MG).
Plenário/CD
01.03.05 - apresentação do Requerimento 2520/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), requerendo a apensação do PLP 230/04 a este.
07.12.04 - apresentação do Requerimento 2354/04, de autoria do Deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG) e outros, solicitando a inclusão imediata na Ordem do Dia para apreciação do Substitutivo do Senado ao PLP 183/01.
03.06.04 - apresentação do Requerimento 1918/04, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), solicitando a apensação do PLP 180/04 a este projeto.
12.05.04 - agendada votação do Requerimento 1659/04, de autoria do Deputado Valdemar Costa Neto (PL/SP) e outros, solicitando urgência para o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 183/01, porém não foi apreciada em face do encerramento da sessão.
18.12.03 - apresentação do Requerimento 1476/03, de autoria do Deputado João Pizzolatti (PP/SC), solicitando urgência para esta matéria.

18) PEC 328/01 - Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Dispondo que o cumprimento da liberdade do exercício da profissão será fiscalizado por entidade de direito privado constituído pelos profissionais interessados, legalmente autorizada e disciplinada; alterando a nova Constituição Federal. - Deputado Pedro Henry (PSDB/MT) e outros.

Despacho: CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Última ação: 24.03.04 - CCJC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Paulo Magalhães (PFL/BA), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 185/03, apensada.
PEC 185/03 - Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição Federal e dá outras providências. - Deputado Pedro Henry (PP/MT).

19) MPV 2177 - 44/2001 (Publicada no D.OU.: 27/08/2001) - Altera a Lei 9656, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. - Poder Executivo.

Prazo para Emendas : 01/09/01 (SF)
Prazo na Comissão: 10/09/2001
Emendas apresentadas : 179
Relator : Senador Juvêncio da Fonseca (PMDB/MS)
Situação : 07.11.01 - Adiada por falta de quorum a reunião para instalação da Comissão Mista, destinada a apreciar esta MP.

20) PL 4212/01 (PLS 101/99) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes. - Senadora Emília Fernandes.
Despacho: CSSF - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
23.05.00 - CCJ - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com as Emendas 1 e 2.
07.12.00 - CAS - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Senador Geraldo Althoff, pela aprovação, nos termos das Emendas que apresenta.
12.11.03 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Geraldo Resende, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2608/2000, apensado.
Última ação: 09.03.05 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Dr. Rosinha (PT/PR).
PL 2680/00 - Dispõe sobre a adoção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências. - Deputado Pedro Fernandes (PDT/MA)
PL 4580/04 - Dispõe sobre o prontuário médico e a criação de Comissões de Revisão de Prontuários. - CPI do Tráfico de Órgãos Humanos

21) PL 4293/01 - Modifica o art. 282 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1.940. Incluindo a profissão de veterinário no dispositivo referente ao exercício ilegal da profissão, do Código Penal. - Deputado Carlos Batata (PSDB/PE).

Despacho: CSSF - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
30.11.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação deste e do apensado, com Substitutivo.
Última ação: 02.12.04 - CCJC - aguardando designação de relator.
PL 5265/01 - Altera o artigo 282 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. - Deputada Vanessa Grazziotim (PCdoB/AM)

22) PL 4392/01 - Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem". - Deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO).

Despacho: CSSF - CEC - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
08.10.03 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Dr. Rosinha, pela rejeição
05.05.04 - CEC - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela aprovação, com Emenda.
Última ação: 10.05.04 - CCJC - aguardando designação de relator.
PL 4413/04 - Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências. - Deputado Enio Bacci (PDT/RS)

23) PL 5221/01 - Altera o § 1º do Art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelecendo que os diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino superior terão forma padronizada, de difícil falsificação, e serão registrados no Ministério da Educação. - Deputados Paulo Rocha (PT/PA) e Professor Luizinho (PT/SP).

Despacho: CEC - CCJC / Poder Conclusivo
10.09.03 - CEC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Lobbe Neto, pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3 da CEC, com Substitutivo.
Última ação: 17.09.03 - CCJC - aguardando designação de relator.

24) PL 5492/01 - Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei 9436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Condicionando a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública. - Poder Executivo.

Despacho: CSSF - CTASP - CFT - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
30.10.01 - CSSF - aprovado o por unanimidade o Parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, pela aprovação.
11.12.01 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.
Última ação: 17.06.04 - CTASP - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Ricardo Rique (PL/PB), pela aprovação.

25) PL 5940/01 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor. - Deputado Celso Russomanno (PPB/SP).

Despacho: CDEIC - CDC - CCJC / Poder Conclusivo
27.11.02 - CDEIC - rejeitado o Parecer da relatora, Deputada Maria Abadia, pela rejeição.
11.12.02 - CDEIC - aprovado por unanimidade o Parecer do Vencedor, Deputado Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
19.11.03 - CDC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Sandes Júnior, pela aprovação
Última ação: 27.10.04 - CCJC - apresentação de Requerimento pelo relator, Deputado Rubinelli (PT/SP), solicitando ao Presidente da Casa, revisão de despacho, para que a Comissão de Justiça se manifeste também sobre o mérito da matéria.

26) PLS 25/02 - Define o ato médico e dá outras providências. - Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)

Despacho: CCJ - CAS / Poder Terminativo
30.06.04 - CCJ - aprovado Parecer do relator, Senador Tião Viana , favorável, nos termos da Emenda Substitutiva, e pela rejeição do PLS 268/02, apensado,. e da Emenda apresentada na comissão, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Sérgio Guerra.
Devolução de vista pelo Senador, Demóstenes Torres, manifestando-se pela apresentação de Requerimento, solicitando informações ao Ministro da Saúde, sobre a matéria tratada no. projeto. Rejeitado também o pedido do Senador Demóstenes Torres.
Última ação: 28.09.04 - CAS - aguardando Parecer da relatora, Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
01.02.05 - CAS - Recebido da chefia de gabinete da Presidência do Senado expediente encaminhando ofício nº 1600/04/IDIR-CFP do Presidente do Conselho Federal de Psicologia Ricardo Moretzsohn, que encaminha abaixo-assinado referente ao PLS 25/2002, com despacho do Presidente José Sarney, para juntar ao processado.
PLS 268/02 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. - Senador Benício Sampaio (PPB/PI)

27) PEC 560/02 - Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. Alterando a nova Constituição Federal. - Deputado Gilberto Kassab (PFL/SP).

Despacho: CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Última ação: 10.03.05 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Cezar Schimer (PMDB/RS).
PEC 261/04 - Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. - Deputado Renato Casagrande (PSB/ES)
PEC 158/03 - Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. - Deputada Edna Macedo (PTB/SP)
PEC 368/05 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. - Deputado Francisco Turra (PP/RS)

28) PL 957/03 - (Sugestão 46/02) - Dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências. - Comissão de Legislação Participativa.

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
03.12.03 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Homero Barreto, pela rejeição.
Última ação: 12.02.04 - CTASP - aguardando Parecer do relator, Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).

29) PL 6482/02 - Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde. - Deputado Osmânio Pereira (PSDB/MG).

Despacho: CDEIC - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
20.11.02 - CDEIC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Paulo Octávio, pela aprovação.
06.10.04 - CSSF - aprovação unânime do Parecer do relator, Deputado José Linhares (PPB/CE), pela aprovação, com Emenda. O deputado João Alfredo apresentou Voto em Separado, pela rejeição, em 07/12/2004.
15.12.04 - CCJC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Inaldo Leitão (PL/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da CSSF.
Última ação: 04.03.05 - Mesa Diretora/CD - apresentação do Recurso 160/05, pelo Deputado Jamil Murad (PCdoB/SP) e outros, e Recurso 161/05, pelo Deputado Rafael Guerra (PMDB/MG), ambos para que esta matéria seja apreciada pelo Plenário da Casa.

30) PL 6659/02 - Regula a indenização por má prática médica. Fixando a indenização decorrente de erro médico em cem (100) salários mínimos ou cinco (5) vezes o valor pago pelo paciente. - Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).

Despacho: CSSF - CCJC* / Poder Conclusivo
03.12.03 - CSSF - aprovado o Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Jorge Alberto, pela aprovação, contra os votos dos Deputados Milton Barbosa, Dr. Rosinha, Selma Schons e Dra. Clair. Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Milton Barbosa, pela rejeição da matéria.
Última ação: 25.10.04 - CCJC - aguardando Parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ).

31) PL 6672/02 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra. (Prescrição médica odontológica). - Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).

Despacho: CDEIC - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
17.09.03 - CDEIC - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Múcio Sá, pela aprovação.
Última ação: 08.10.03 - CSSF - aguardando Parecer da relatora, Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

32) PL 6699/02 - Modifica dispositivos do Código Penal e dá outras providências. Incluindo como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. - Deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ).

Despacho: CTASP - *CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
15.12.04 - CTASP - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Jovino Cândido (PV/SP), pela rejeição do PL 6699/02 e aprovação do PL 6994/02, apensado.
Última ação: 17.03.05 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP/MG).
PL 6994/02 - Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação. - Deputado Antônio Mendes Thames (PSDB/SP)

33) PL 7003/02 - Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996. - Deputado Eduardo Paes (PFL/RJ).

Despacho: CDEIC - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 21.03.05 - CDEIC - retirado de pauta a pedido do Deputado Lupércio (PMDB/AM). Aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), pela rejeição deste, do PL 462/2003, do PL 926/2003, do PL 1035/2003, do PL 1203/2003, do PL 1235/2003, do PL 1239/2003, do PL 1243/2003, do PL 1247/2003, do PL 1250/2003, do PL 1356/2003, do PL 2223/2003, do PL 2224/2003, do PL 2225/2003, do PL 2226/2003, do PL 2227/2003, do PL 2229/2003, do PL 2351/2003, do PL 2469/2003, e do PL 2753/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 438/2003, do PL 489/2003, do PL 801/2003, do PL 1098/2003, do PL 2595/2003, do PL 2696/2003, do PL 2755/2003, do PL 2887/2004, do PL 3193/2004, e do PL 3281/2004, apensados.
15.09.04 - Plenário/CD - apresentação do Requerimento 2191/04, de autoria do Deputado Augusto Nardes (PP/RS), que solicita o desapensamento do PL 2351/03, apensado ao PL 7003/02.
PL 438/03 - Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. - Deputado Paes Landim (PFL/PI)
PL 462/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES. - Deputado Luis Carlos Heinze (PPB/RS)
PL 489/03 - Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Feu Rosa (PSDB/ES)
PL 801/03 - Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). - Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
PL 926/03 - "Dispõe sobre a inclusão no SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring e prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra". - Deputado José Mendonça Bezerra (PFL/PE)
PL 1035/03 - Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei 9.317, de 1996. - Deputado Ricardo Izar (PTB/SP)
PL 1098/03 - Altera a Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996. - Deputado Paes Landim (PFL/PI)
PL 1203/03 - Altera o art. 1º da Lei 10034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências. - Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
PL 1235/03 - Altera dispositivos da Lei 9317, de 1996, que instituiu o SIMPLES. - Deputado Feu Rosa (PSDB/ES)
PL 1239/03 - Altera a Le5i 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
PL 1243/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 1247/03 - Altera a Lei 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS)
PL 1250/03 - "Suprime a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
PL 1356/03 - Altera a Lei 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Dep. Francisco Turra (PP/RS)
PL 2223/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2224/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2225/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2226/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2227/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2229/03 - Altera a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2351/03 - Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. - Deputado Augusto Nardes (PP/RS)
PL 2469/03 - Altera dispositivo da Lei do Simples. Autorizando a opção pelo SIMPLES dos profissionais legalmente habilitados. - Deputado Júlio Redecker (PSDB/RS)
PL 2753/03 - Permite às empresas de contabilidade a opção pelo SIMPLES. - César Silvestri (PPS/PR)

34) PL 65/03 - Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. - Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

Despacho: CSSF - CEC - CCJC / Poder Conclusivo
05.05.03 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer da relatora, Deputada Ângela Guadagnin, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada.
Última ação: 09.12.04 - CEC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na CSSF, com Emenda.

35) PEC 186/03 - "Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal". Extinguindo a competência privativa da União para fixar o valor da contribuição social devida aos Conselhos que fiscalizam as categorias profissionais; alterando a nova Constituição Federal. - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PA).

Despacho: CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Última ação: 26.11.03 - CCJC - aguardando designação de relator.

36) PEC 187/03 - "Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade". - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PA).

Despacho: CCJC / Sujeito à apreciação Plenária
Última ação: 07.03.05 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).

37) PEC 189/03 - Acrescenta o § 3º ao artigo 207 da Constituição Federal. Obrigando os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de uma ano, após a conclusão do curso; alterando a nova Constituição Federal. - Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).

Despacho: CCJC / Sujeita à apreciação Plenária
Última ação: 26.11.03 - CCJC - aguardando designação de relator.
PEC 211/03 - Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. - Deputado Nilson Mourão (PT/AC)

38) PL 846/03 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. - Deputado Feu Rosa (PSDB/ES).

Despacho: CSSF - CDC - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 16.06.03 - CSSF - aguardando Parecer do relator, Deputado Dr. Pinotti (PFL/SP).
PL 948/03 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. - Deputado Léo Alcântara (PSDB/CE)

39) PL 1120/03 - Que " dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional." - Deputado Ricardo Izar (PTB/SP).

Despacho: CSSF - CEC - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 21.03.05 - CSSF - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Benjamim Maranhão (PMDB/PB), pela aprovação, com Emenda.

40) PL 1274/03 Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências. - Deputado Eduardo Barbosa (PSD/MG).

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
15.12.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Benjamim Maranhão (PMDB/PB), pela rejeição.
O Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB/MG), apresentou Voto em Separado, pela aprovação.
Última ação: 20.12.04 - CTASP - aguardando designação de relator.

41) PL 1730/03 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos. - Deputado Coronel Alves (PL/AP).

Despacho: CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 10.03.05 - CSSF - devolvido ao relator, Deputado José Linhares (PP/CE).
PL 3393/04 - Altera a Lei 8018, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". - Deputado Almir Moura (PL/RJ)
PL 4739/04 - "Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa e dá outras providências". - Deputado Carlos Nader (PL/RJ)

42) PL 1745/03 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências. Obrigando a calibração dos instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudo ou resultado de exame médico. - Deputado Carlos Mota (PL/MG).

Despacho: CSSF - CDEIC - CCJC / Poder Conclusivo
30.11.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia, pela aprovação deste, e da Emenda da 01/03-CSSF, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 02/03-CSSF.
Última ação: 07.12.04 - CDEIC - aguardando Parecer do relator, Deputado Benedito Dias (PP/AP).

43) PL 1929/03 - "Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia ." - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ).

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
30.11.04 - CSSF - aprovado por unanimidade o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra, pela rejeição.
Última ação: 15.12.04 - CTASP - aguardando Parecer do relator, Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).

44) PL 2077/03 - Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional. - Deputado José Divino (PMDB/RJ).

Despacho: CTASP - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 14.04.04 - CTASP - aguardando Parecer do relator, Deputado Jovair Arantes (PTB/GO).
PL 3330/04 - Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências. - Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

45) 2580/03 - "Adiciona-se dispositivos a Lei 7210, de 11 de julho de 1984". Estimulando o acesso do preso à cultura, esporte e à formação profissional, visando a aceitação do egresso no mercado de trabalho externo.

Despacho: CSPCCO - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 01.04.04 - CSPCCO - aguardando Parecer do relator, Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).
PL 4202/04 - Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei 7210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários. - Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)
PL 4451/04 - Modifica a redação do artigo 14 da Lei de Execução Penal - Lei 7210, de 11 de julho de 1984. Incluindo na assistência à saúde do preso e do internado o incentivo às práticas esportivas. - Deputado Carlos Souza (PP/AM)

46) PL 2591/03 - Altera a Lei 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Excluindo do pagamento do PIS / PASEP e da COFINS os produtos veterinários nas fases de industrialização e importação. - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR).

Despacho: CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 15.06.04 - CFT - aguardando Parecer do relator, Deputado Francisco Dornelles (PP/RJ).
PL 3714/04 - Altera o art. 1º da Lei 10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PIS/PASEP, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agro-negócio. - Deputado Dr. Heleno (PP/RJ)

47) PLS 150/04 - Altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para determinar parâmetros mínimos de assistência odontológica e estabelecer um percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços de saúde bucal. - Senador Alberto Silva (PMDB/PI).

Despacho: CAS / Poder Terminativo
Última ação: 15.03.05 - CAS - aguardando apreciação do Parecer do relator, Senador Mão Santa (PMDB/PI), pela aprovação.

48) MPV 203/04 - (Publicada no D.OU.: 29/07/04) Altera dispositivos da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Aumentando o número de membros Conselheiros do Conselho Federal de Medicina para 28 (vinte e oito), atribuindo competência para que o Conselho fixe e altere o valor das anuidades e normatize a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação. - Poder Executivo.

Sujeita à apreciação Plenária / URGÊNCIA
Designação da Comissão: 02/08/04 (SF)
Instalação da Comissão: 03/08/04
Prazo para Emendas : 06/08/04
Prazo final na Comissão: 01/08/04 a 14/08/04
Prazo na Câmara: 15/08/04 a 28/08/04
Se modificado, prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 12/09/04 a 14/09/04
Obstruindo a pauta, a partir de: 15/09/04
Prazo final no Congresso: 29/09/04
Prazo prorrogado: 28/11/04
Emendas apresentadas : 01 Emenda
Relator/CD: Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP)
Relator/SF: Senador Sérgio Guerra (PSDB/PE)
24.11.04 - Plenário/CD - aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda 1, na forma do PLV apresentado. Aprovado o PLV 51/04. Em conseqüência fica prejudicada, a MPV e da Emenda a ela apresentada. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado Federal.
25.11.04 - Plenário/SF - aprovado o PLV 51/04, tendo Parecer favorável do relator. Discutiram a matéria o Senador Arthur Virgílio e o Senador Tião Viana. A matéria vai à Sanção.
Situação: 16.12.04 - Planalto - transformada na Lei 11.000 de 2004.

49) PLS 217/04 - Altera o art. 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providência, e o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da Medicina no País. - Senador Tião Viana (PT/AC).

Despacho: CE - CAS / Poder Terminativo
Última ação: 23.02.05 - CE - aguardando Parecer do relator, Senador Mão Santa (PMDB/PI).
09.11.04 -CE - aprovados Requerimentos de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR), os quais solicitam que sejam convidados os Ministros da Educação, Saúde e o Presidente do Conselho Federal de Medicina, para debaterem sobre a matéria.

50) MPV 232/04 (D.O.U 30.12.04) - Alterando a tabela do imposto de renda pessoa física, na fonte e na declaração de ajuste anual e os procedimentos do processo administrativo fiscal; fixando alíquotas para a retenção na fonte e CSLL das pessoas jurídicas. - Poder Executivo.

Despacho: Comissão Mista / Sujeita à Apreciação Plenária / URGÊNCIA
Designação da Comissão Mista: 16/02/2005
Instalação da Comissão Mista: 17/02/2005
Prazo para Emendas: 20/02/2005
Prazo final na Comissão: 30/12/2004 a 27/02/2005
Prazo na Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005
Prazo no Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005
Sobrestar Pauta: a partir de: 31/03/2005
Prazo Final no Congresso Nacional: 14/04/2005
Última ação: 02.03.05 - Comissão Mista - realizada Audiência Pública para debater a MPV tendo a participação do Sr. Guilherme Afif Domingues. Tendo como relator revisor o Deputado Carlito Merss (PT/SC).
09.03.05 - CFT - deferido o Requerimento 41/05, de autoria da Deputado Nelson Bornier (PMDB/RJ), solicitando que seja convidado o Ministro da Fazenda, Senhor Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre esta proposição.
09.03.05 - Plenário/CD - apresentação do Requerimento 2626/05, do Deputado Gerson Gabrielli (PFL/BA), solicitando a apensação do PL 3417/04 a esta.
21.02.05 - Plenário/CD - apresentação do Requerimento 2466/05, do Deputado José Roberto Arruda (PFL/DF), solicitando a convocação da Comissão Mista representativa do Congresso Nacional, para tratar de assunto relacionado a esta MPV.

51) PLS 277/04 - Altera a Lei 9656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas. - Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO).

Despacho: CAS / Poder Terminativo
Última ação 12.11.04 - CAS - aguardando apreciação do Parecer do relator, Senador César Borges (PFL/BA), pela aprovação.

52) PEC 340/04 - Dá nova redação ao § 18 do artigo 40 do Texto Constitucional, isentando aos aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. - Deputado Fernando de Fabinho (PFL/BA).

Despacho: CCJC
Última ação: 16.12.04 - CCJC - aguardando designação de relator.

53) PL 3018/04 - "Dispõe sobre a inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". - Deputado Carlos Nader (PFL/RJ).

Despacho: CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 25.03.04 - CFT - aguardando Parecer do relator, Deputado Carlito Merss (PT/SC).
PL 3431/04 - Modifica o art. 8º da Lei 9250/95, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos prescritos por médicos. - Deputado Renato Casagrande (PSB/ES)
PL 4014/04 - Amplia a abrangência, para incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas. - Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG)
PL 4583/04 - Dispõe sobre a dedutibilidade de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa física. Alterando a Lei 9250, de 1995. - Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

54) PL 3120/04 - "Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". Fornecimento de kit contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com técnicas de escovação de dentes. - Deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ).

Despacho: CEC - CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 23.03.05 - CEC - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), pela aprovação, com Emendas.
Devolução de vista pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT/PE), sem manifestação

55) PL 3466/04 - Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências. - Deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE).

Despacho: CSSF - CDEIC - CCJC / Sujeito à apreciação Plenária / URGÊNCIA
14.12.04 - CSSF - aprovado por unanimidade com complementação de voto o Parecer do relator, Deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), pela aprovação com Substitutivo.
Última ação: 25.02.05 - Plenário - matéria aguardando apreciação. Tendo Parecer da CSSF e pendente de Parecer da CDEIC e CCJC.
26.11.04 - CCJC - aguardando Parecer do relator, Deputado Ney Lopes (PFL/RN).
21.10.04 - CDEIC - aguardando Parecer do relator, Deputado Francisco Gonçalves (PTB/MG).

56) PL 3510/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências. - Deputado Dr. Heleno (PP/RJ).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 21.03.05 - CSSF - aguardando apreciação do Parecer do relator, Deputado Manato (PDT/ES), pela rejeição.

57) PL 3520/04 - Altera o artigo 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Obrigando as empresas a manterem serviço de assistência odontológica para os empregados. - Deputado Vanderlei Assis (PP/SP).

Despacho: CSSF - CTASP - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 29.06.04 - CSSF - aguardando Parecer do relator, Deputado Carlos Mota (PL/MG).

58) PL 3686/04 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. - Deputado Roberto Gouveia (PT/SP).

Despacho: CDC - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 01.07.04 - CDC - aguardando Parecer do relator, Deputado Paulo Lima (PMDB/SP).
Apresentação de Emenda pelo Deputado Alberto Fraga (PTB/DF).
03.05.04 - Plenário/CD - apresentação do Requerimento 1904/04, dos Srs. Líderes, solicitando urgência para a matéria.

59) PL 4189/04 - "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências". - Deputado Carlos Nader (PL /RJ).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 17.03.05 - CSSF - aguardando Parecer do relator, Deputado Máximo Damasceno (PRONA/SP).

60) PL 4342/04 - Altera a Lei 3268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da medicina. - Deputado Alberto Fraga (PTB/DF).

Despacho: CTASP - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 17.11.04 - CTASP - aguardando Parecer do relator, Deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS).

61) PL 4344/04 - Altera a Lei 4324, de 14 de abril de 1964, para determinar o exame de habilitação para o exercício da odontologia. - Deputado Alberto Fraga (PTB/DF).

Última ação: 17.12.04 - Mesa Diretora - matéria devolvida ao autor, tendo em vista que não se encontra dentro dos termos regimentais.

62) PL 4604/04 - Dispõe sobre a indicação de membros da Academia Nacional de Medicina para o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação. - Deputado Dr. Pinotti (PFL/SP).

Despacho: CEC - CSSF - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 21.03.05 - CEC - aguardando Parecer da relatora, Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA)

63) PLS 18/05 - Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. - Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM).

Última ação: 25.02.05 - CCJ - aguardando designação de relator.

64) PL 4779/05 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da prè-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências. - Deputado Carlos Nader ((PL/RJ).

Despacho: CEC - CSSF - CFT - CCJR / Poder Conclusivo
Última ação: 21.03.05 - CEC - aguardando Parecer da relatora, Deputada Fátima Bezerra (PT/RN).

65) PL 4865/05 - "Dispõe sobre a criação do "Programa Odonto-Móvel" e dá outras providências." - Deputado Carlos Nader (PL/RJ).

Despacho: CSSF - CFT - CCJC / Poder Conclusivo
Última ação: 15.03.05 - Coordenação das Comissões Permanentes - aguardando encaminhamento à CSSF.

66) MPV 240/05 (D.O.U 01/03/05) - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30 de dezembro de 2004. - Poder Executivo.

Despacho: Comissão Mista / Sujeita à Apreciação Plenária / URGÊNCIA
Designação da Comissão Mista: 03/03/2005
Instalação da Comissão Mista: 04/03/2005
Prazo para Emendas: 03/03/2005
Prazo final na Comissão: 02/03/2005 a 15/03/2005
Prazo na Câmara dos Deputados: 16/03/2005 a 29/03/2005
Prazo no Senado Federal: 30/03/2005 a 12/04/2005
Sobrestar Pauta: a partir de: 16/04/2005
Prazo Final no Congresso Nacional: 30/04/2005
Última ação: 09.03.05 - A Comissão Mista para análise desta MPV não foi instalada por falta de quorum.

Pesquisa: Andréia Pinto André
Brüeger & Gribel Assessoria
Atualização: 24.03.2005

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