O CRO-RJ vêm a público esclarecer que a fiscalização das Clínicas de Radiologia e Imaginologia Odontológicas que atuam no Estado do Rio de Janeiro é da sua exclusiva competência, isso porque, como se sabe, as mesmas têm como atividade fim a expedição de laudo odontológico com vistas a diagnóstico e planejamento no âmbito da Odontologia, atividades de competência exclusiva dos cirurgiões-dentistas, não guardando qualquer relação com outros Conselhos de Fiscalização Profissional.

Com efeito, o CRO-RJ considerou importante tornar pública esta nota oficial devido a inaceitável e indevida ação de fiscais do CRTR4 (CONTER), que, ao arrepio da Lei, insistem em fiscalizar clínicas odontológicas que atuam na especialidade radiologia.

Nesses casos, a orientação do CRO-RJ é de que não seja permitida essa ação, reportando-se-lhe a mesma com vistas a controle e, se o caso, providências.

Sobre o tema, a perspectiva dos tribunais pátrios é uniforme e pacífica a jurisprudência, prevalecendo o seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. ARTIGO 1o DA LEI No 6.839/80. 1. A empresa que tem como sócias duas odontólogas, habilitadas pelo Conselho Federal de Odontologia, especializadas em radiologia dentária, em razão da atividade básica desenvolvida (Lei no 6.839/80, art. 1o), não necessita de filiação ao Conselho Regional de Radiologia, afigurando-se completamente improcedente quaisquer multas por ele cominadas. 2. Na verdade, a radiologia odontológica é uma especialidade da odontologia e não o contrário 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1 – AC: 65037 MG 1998.01.00.065037-0, Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Data de Julgamento:
27/02/2003, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 27/03/2003 DJ p.227)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO E REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1.”A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros” (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelante – prestação de serviços na área de Radiologia Odontológica – deve ser atribuído a profissionais da odontologia, já que envolve a emissão de laudos odontológicos. Nesse aspecto, ressalte-se que um dos sócios da empresa apelante é odontologista e especialista em radiologia. 3. Assim, a apelada desenvolve atividade básica inerente à odontologia e não à radiologia, razão pela qual não está obrigada a contratar profissional da radiologia ou ter registro no respectivo Conselho profissional. 4. “A lei prevê ao cirurgião-dentista a utilizar recursos de radiologia para pesquisa e diagnóstico, de modo que, a radiologia é apenas uma especialidade da odontologia e não o contrário. 2. No que tange, especificamente, às clínicas de radiologia odontológica, desde que os recursos de radiologia sejam operados por cirurgião-dentista habilitado, não há qualquer impedimento legal para se efetuar os procedimentos de pesquisa e diagnóstico.3. Dessa forma, ante a competência exclusiva do Conselho Regional de Odontologia para fiscalizar e impor sanções aos profissionais inscritos em seu quadro é ilegítima a fiscalização de clínicas odontológicas, a qualquer título, pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5a região.” (AC 1743005, rel. Desembargadora Federal Alda Basto, e-DJF3 Judicial 1 de 14/07/2015). 5. Apelação provida. Sentença
reformada. (AC 0024488-49.2008.4.01.3500 /GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 01/07/2016)