Súmulas

Processo: 23001.000100/2007-14. Parecer: CES 204/2007.
Relatores: Hélgio Henrique Casses Trindade e Edson de Oliveira Nunes. Interessada: Clínica Integrada de Odontologia S/C Ltda. - Sete Lagoas (MG). Assunto: Consulta referente ao Parecer CNE/CES nº 263/2006, que deu origem à Resolução nº 1/2007, Leia

Súmula Normativa nº 11, de 20 de agosto de 2007
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como nos termos do inciso III do art. 64, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 81, de 02 de setembro de 2004, considerando as disposições contidas no art. 4o, incisos III, VII, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX e XLI, alíneas a e g da Lei nº 9.961, de 2000 e nos arts. 12, incisos I e II; e 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e. Leia na íntegra